A referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributárias
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2006
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25745 |
Similar Items: A referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributárias
- O indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento e a multa isolada de 50%
- Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias
- Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal.
- A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização : critério material.
- Multa de ofício e multa isolada: há concomitância?
- As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.