Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2005
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26205 |
Similar Items: Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
- Da compensação de crédito nos autos de ação de repetição de indébito
- Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
- Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente
- A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISS
- "Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção
- Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF