Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Indébito, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Compensação (direito tributário) Brasil. Crédito tributário, Brasil. Restituição de tributos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26205

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