A Portaria PGFN 820/2004 e suas ilegalidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alves, Ana Paula Peres Falcão
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Conselho de contribuintes, Brasil. Direito tributário, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26313

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