A Súmula Vinculante: o contraditório e a ampla defesa

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Efeito vinculante, Brasil. Súmula, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Litígio, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Estado de direito, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26889

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