A Súmula Vinculante: o contraditório e a ampla defesa

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Efeito vinculante, Brasil. Súmula, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Litígio, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Estado de direito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26889

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