Isenção, alíquota zero e o princípio da não-cumulatividade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Groff, Leandro Morais
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Isenção tributária, alíquota, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Imunidade tributária.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26932

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