Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rodrigues, Marcelo Abelha
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Compensação (direito ambiental), aspectos jurídicos, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28122

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