O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28899

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