Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2004
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29854 |
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