Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Penteado, Luciano de Camargo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Ministério público. Direitos e garantias individuais. Legitimidade. Dano (direito civil).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29854

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