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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-321842024-05-21T17:26:27Z Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95 Moura, Leonardo Jubé de Juizado especial criminal, competência, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Infração, Brasil. Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil, 2001. Multa, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. 2016-03-11T19:41:58Z 2016-03-11T19:41:58Z 2003-07 Artigo Revista dos juizados especiais, v. 8, n. 15, p. 29-37, jul./dez. 2003. 1414-2902 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32184 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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