Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moura, Leonardo Jubé de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2003
Materias:	Juizado especial criminal, competência, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Infração, Brasil. Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil, 2001. Multa, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32184

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