Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moura, Leonardo Jubé de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2003
Sujets:	Juizado especial criminal, competência, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Infração, Brasil. Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil, 2001. Multa, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32184

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