Irretroatividade da lei: lex prospicit, non respicit

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Soares, José Carlos Tinoco
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Irretroatividade das leis. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Propriedade industrial.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33216

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