O artigo 97 da carta e a jurisprudência do STF.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Romão Cicero
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Tribunal de justiça, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34948

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