Desconstruindo o dogma do Enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Antonio Carlos Moni de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), [Súmula n. 231]. Princípio da individualização da pena, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41993

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