Desconstruindo o dogma do Enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2017
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41993 |
Registros relacionados: Desconstruindo o dogma do Enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
- O Enunciado nº 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser revisto.
- A manutenção da Súmula nº 231 do STJ.
- "Pode isso, Arnaldo?" : uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código penal.
- Súmula nº 231 do STJ revisitada sob um enfoque penal garantista e democrático
- Ação de Vistoria n.231/60
- Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.