Da (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Fernando Porto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), alíquota. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), alíquota. Combustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42263

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