A inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Maltz, Bernardo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2017
Sujets:	Combustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Derivados de petróleo, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Alíquota, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Carga tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Combustível, impostos, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Combustível, impostos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42284

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