A inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maltz, Bernardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2017
Materias:	Combustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Derivados de petróleo, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Alíquota, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Carga tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Combustível, impostos, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Combustível, impostos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42284

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