A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Julio Dalton
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil. Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47888

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