A desnecessidade da prova da má-fé para a repetição em dobro do indébito nas relações de consumo.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2019
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47914 |
Registros relacionados: A desnecessidade da prova da má-fé para a repetição em dobro do indébito nas relações de consumo.
- Imposto de renda: pagamento indevido, repetição do indébito e prazo em que pode ser proposta a ação
- Interpretação econômica na repetição do indébito no Direito Tributário
- A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos "punitive damages" no direito brasileiro
- Contribuições : desvios de finalidade e repetição de indébito.
- Ação de Repetição de Indébito n.12207/63
- Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais