"Pode isso, Arnaldo?" : uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código penal.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52625 |
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