A contumácia na apropriação indébita, o judiciário e a (in)eficácia das legislações estaduais.

Bibliographic Details
Main Author:	Soares, Blader Henrique de Lira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Embargos do devedor, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55716

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