O que significa violar manifestamente norma jurídica na ação rescisória?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Scalabrin, Felipe
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Norma jurídica, violação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Repercussão geral, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56087

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