O que significa violar manifestamente norma jurídica na ação rescisória?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Scalabrin, Felipe
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Ação rescisória, Brasil. Norma jurídica, violação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Repercussão geral, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56087

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