A (in)constitucionalidade do Art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Magister
2024
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56132 |
Ejemplares similares: A (in)constitucionalidade do Art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo.
- Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
- Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
- A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes
- A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
- A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
- Os contornos constitucionais do nepotismo e a análise da ética na Administração Pública brasileira