O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida.
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| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-582452025-03-21T20:22:22Z O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida. Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda Contribuição para financiamento da seguridade social. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre produtos industrializados. Programa de Integração Social (Brasil). Descaminho, Brasil. Contrabando, Brasil. Crime contra a fé pública, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Direito alfandegário, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Perdimento de bens, Brasil. 2025-03-21T20:22:19Z 2025-03-21T20:22:19Z 2022-10 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 29-61, out./nov. 2022. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58245 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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