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O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida.

Main Authors: Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Contribuição para financiamento da seguridade social.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Imposto sobre produtos industrializados.
Programa de Integração Social (Brasil).
Descaminho, Brasil.
Contrabando, Brasil.
Crime contra a fé pública, Brasil.
Crime contra a ordem tributária, Brasil.
Direito alfandegário, Brasil.
Direito intertemporal, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Perdimento de bens, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58245
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