O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2022
Sujets:	Contribuição para financiamento da seguridade social. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre produtos industrializados. Programa de Integração Social (Brasil). Descaminho, Brasil. Contrabando, Brasil. Crime contra a fé pública, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Direito alfandegário, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Perdimento de bens, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58245

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