Prescrição da ação penal e o dano moral coletivo.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ponte, Antônio Carlos da, Ramos, Luciano Lopes Nogueira, Santos, Maria Vitória Pereira dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Prescrição penal, Brasil. Ação penal, Brasil. Dano moral, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Duração razoável do processo, aspectos constitucionais, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Morosidade da justiça, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58452

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