A superação dos precedentes judiciais vinculantes : flexibilização da estabilidade processual ou relativização da coisa julgada?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rocha, Cláudio Jannotti da, Stefanelli, Daniella Gonçalves, Parise, Lara Careta
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58863

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