O desrespeito à Constituição federal na aplicação retroativa do ANPP: a posição definitiva do STF e do STJ.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Síntese
2025
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59528 |
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