Cofins : os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Rodrigo Cavalcanti Alves
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	COAD 2005
Sujets:	Contribuição para financiamento da seguridade social. Constitucionalidade das leis, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Isenção tributária, jurisprudência, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Prestação de serviços, impostos, isenção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59835

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