A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2024
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60312 |
Similar Items: A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.
- O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento.
- Compliance tributário : uma medida de combate à sonegação fiscal.
- Desafios do direito tributário contemporâneo: em busca da legitimidade social do tributo, da eficiência na gestão tributária e de uma maior cooperação entre fisco e contribuintes
- A consulta fiscal, a norma antielisiva e a segurança empresarial
- A nova execução fiscal e a agonia do mais do mesmo
- O voto de qualidade no processo tributário.