A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2024
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60312 |
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