Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7595 |
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