A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8022 |
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