A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8022 |
Registros relacionados: A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
- Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011
- A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011
- Autolicenciamento ambiental: uma afronta aos princípios da administração pública
- ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011
- Competência comum para o licenciamento ambiental
- Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético