Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
IOB
2010
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8286 |
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