Municípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royalties

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Neves, Marcelo da Costa Pinto, Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	FGV 2009
Sujets:	Município, aspectos econômicos, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil. Petróleo, natureza fiscal, exploração, Brasil. Royalties, legalização, Brasil. Indústria petrolífera, Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP). Competência tributária da União. Royalties, distribuição, Brasil. Cessão de direitos, Brasil. Federalismo, natureza fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9868

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