Documents similaires: Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
- O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador
- Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.
- Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.
- Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal
- O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal
- Limites à dor : o papel da punição na política criminal, de Nils Christie.
Sujet: Corrupção, Brasil.
- A tutela da moralidade política pelo direito penal: relato e análise da Ação Penal 470
- O combate à corrupção pública e a criminalização do enriquecimento ilícito na ordem normativa brasileira.
- Investigando os investigadores : representações sociais sobre a atividade policial no Sistema de Justiça Federal.
- Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da COVID-19.
- A ideia penal sobre a corrupção no Brasil: da seletividade pretérita à expansão de horizontes atual
- Lei geral do esporte : corrupção privada, cambismo e crimes contra a incerteza do resultado esportivo.
Sujet: Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.
- Punir para proteger direitos. Proteger os direitos dos que se pune
- O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis penais
- A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).
- Princípio da retroatividade benéfica
- A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP
- Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado