O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2007
Materias:	Meio ambiente, Brasil. Política ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11944

Ejemplares similares: O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)

Vista rápida
O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)
Vista rápida
O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum
Vista rápida
A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único): distorções de interpretações
Vista rápida
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Vista rápida
Notas sobre a LC 140/2011
Vista rápida
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Vista rápida
Competência comum para o licenciamento ambiental
Vista rápida
Competência legislativa municipal sobre meio ambiente
Vista rápida
Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
Vista rápida
ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011
Vista rápida
Competência administrativa em matéria ambiental: necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República.
Vista rápida
Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Vista rápida
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Vista rápida
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Vista rápida
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Vista rápida
Meio ambiente e repartição de competências
Vista rápida
Competência nos crimes ambientais.
Vista rápida
Meio ambiente e repartição de competências
Vista rápida
A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Vista rápida
Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Vista rápida
O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Vista rápida
Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Vista rápida
Ação cautelar ambiental : aspectos da competência jurisdicional na região amazônica.
Vista rápida
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011