Irretroatividade tributária
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2012
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19575 |
Registros relacionados: Irretroatividade tributária
- Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei
- A irretroatividade da norma tributária e o fato gerador do imposto de renda: uma abordagem de princípio
- O instituto da segurança jurídica em matéria tributária.
- A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica.
- Irretroatividade da lei
- Irretroatividade da lei