Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Macêdo, Lucas Buril de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20864

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