Controle de constitucionalidade

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Kitahara, Bianca Casale, Araujo, Flávia Möller David
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Reforma judiciária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22122

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