O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Amorim, Aderbal Torres de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Recurso (processo civil), Brasil. Medida cautelar, Brasil. Tribunal de contas, regimento, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Processo civil, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Lacuna do direito, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Projeto de lei, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22823

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