Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cramer, Ronaldo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Coisa julgada, impugnação, Brasil. Sentença final, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ato nulo, Brasil. Ato inexistente, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Anulação (direito), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23559

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