Súmula vinculante 30

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, José Eduardo Cerqueira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Súmula vinculante, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Estado (unidade da federação), impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23863

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